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Licitação e Contratos Administrativos

Licitação: Base Legal: Lei nº 8.666/93. Conceitos básicos. Princípios. Modalidades: Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso, Pregão e Leilão. Tipos: Menor Preço, Melhor Técnica, Técnica e Preço, Maior Lance ou Oferta. Fase Interna: Caracterização do Objeto, Definição das Quantidades, Forma de Entrega, Orçamentação e Elaboração do Edital. Fase Externa: Publicação, Habilitação, Julgamento, Homologação e Abjudicação, Revogação e Anulação. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação: Possibilidades de dispensa, dispensas usuais efetuadas pela Administração Pública, possibilidades de inexigibilidade (elenco exemplificativo). Pregão: Base Legal - Lei nº 10.520/02. Decreto 3.555/2000 (Pregão). Lei nº 5.404, de 5 de agosto de 2005. Decreto 5.450/2005 (Pregão Eletrônico). Pregão Presencial e Eletrônico. Contratos Administrativos: Conceitos básicos, duração dos contratos, alteração do contrato administrativo, execução do contrato administrativo. Sistema de Registro de Preços: SRP.: Definição, funcionamento, hipóteses de uso, vantagens e desvantagens. Lei Complementar nº 123/06 (artigos 42 a 49): abordagem dos artigos relevantes às licitações. Contratação Direta/Dispensa de licitação: despesas de pequeno vulto, emergência, calamidade pública, outras hipóteses não previstas na Lei nº 8.666/93. Licitação inexigível: inviabilidade de competição, fornecedor exclusivo, notoriedade para prestação de serviços. Recursos Administrativos: Conceitos, Tipos e Efeitos.
Não informado.
Idade mínima:16 anos completos Escolaridade: ensino médio completoPré-Requisitos Técnicos- Ter conhecimentos em navegação na internet.- Ter acesso a computador com internet banda larga.Configuração mínima do computador- Sistema Operacional: Windows 7,8 ou 10; Linux; Mac OS X.- Processador: Dual Core 1.5 GHz ou superior;- Memória RAM: 2GB ou superior.Browsers (Navegadores)- Recomendado: Firefox 10 ou superior.- Recomendado: Chrome atualizado.- Safari atualizado.- Internet Explorer 11 ou superior.Configuração do Browser- A opção JavaScript deverá estar habilitada no browser.- A opção aceitar cookies deverá estar habilitada.Resolução do Monitor- Recomendado resolução de 1024 x 728 ou superior.Configuração mínima para Tablets e Smatphones(Sistema Operacional)- iOS: 10.3 (iphone 5s ou superior).- Android: 4.4 (tela mínima Full HD).Modelo de Tablets compatíveis- Galaxy tab 3 ou iPad 4ª geração.Leitor PDF- Acrobat Reader: 10.x ou superior.- Foxit Reader: 7.x ou superior.Obrigatoriamente ter um e-mail válido.
Licitação e Contratos Administrativos
Carga Horária: 40h

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