Origem e estrutura hierárquica do Direito. Conceitos de desenvolvimento sustentável e suas dimensões, sustentabilidade, responsabilidade socioambiental individual, empresarial e compartilhada. Problemas e impactos ambientais em comunidades e organizações: destinação incorreta do lixo, desmatamento, poluição atmosférica e hídrica. Conceito de saneamento básico. Princípios do Direito Ambiental: função social da propriedade, solidariedade intergeracional, educação ambiental ambiente ecologicamente equilibrado, prevenção e precaução. Novo código florestal: áreas de preservação permanentes, reserva legal, áreas de altitude e cadastro ambiental rural. Sistema nacional de unidades de conservação: SNUC: áreas de proteção integral e de uso sustentável. Fundamentos, objetivos e instrumentos da política nacional dos recursos hídricos. Crimes ambientais: responsabilidade administrativa e penal de pessoas físicas e jurídicas. Instrumentos processuais: ação civil pública e popular, mandado de injunção e segurança.

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Legislação ambiental
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