1)      O que é?

O FUMDES é uma assistência financeira estudantil do Estado de Santa Catarina vinculado à Secretaria de Estado da Educação (SED), instituído pela Lei nº 18.672/2023, e regulamentado pelo Decreto nº 220/2023. Esta assistência estudantil é destinada a efetivas condições para o cumprimento do disposto nos arts. 170 e 171 da Constituição do Estado, visando beneficiar acadêmicos regularmente matriculados, que comprovem carência econômica.

2)      Quais são os critérios para o processo de concessão?

Para participar do processo de concessão de bolsas do FUMDES, o estudante deve atender os critérios:

   a) Estar regularmente matriculado, no ano vigente, em um dos cursos de graduação desta IES;

   b) Estar obrigatoriamente cadastrado/recadastrado no FUMDES; 

   c) Ser natural do Estado ou residir há mais 5 anos no Estado de Santa Catarina;

   d) Entregar a documentação completa na IES, conforme documento orientador;

   e) Cumprir o cronograma estabelecido pelo Senac para o processo de concessão de bolsas aos estudantes;

   f) Demais critérios estabelecidos na legislação em vigor. 

3)      A quem se destina?

   a) Estudantes regularmente matriculados nos cursos de graduação das instituições universitárias habilitadas pela SED, e que os cursos sejam reconhecido(s) pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), cujo Conceito Preliminar de Curso (CPC) seja maior ou igual a 3 (três) ou, na falta deste, Conceito de Curso (CC) seja maior ou igual a 3 (três);

   b) Ser hipossuficiente, segundo o índice de carência (IC);

   c) Ser natural do Estado de SC ou residir nele há mais de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data de ingresso nas instituições universitárias;

   d) Ser natural do Estado de SC ou residir nela há mais de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data de ingresso nas instituições universitárias;

   e) Preferencialmente, ser oriundo do ensino médio ou equivalente de escolas das redes públicas de ensino catarinenses ou de instituições privadas, com bolsa integral ou parcial; e

   f) Possuir renda familiar per capita inferior a 4 salários mínimos.

4)      Quais as obrigações do bolsista?

   a) Realizar prestação serviço à população por meio de projetos promovidos pelas IES, executado proporcional à porcentagem de assistência financeira recebida, de até 20 (vinte) horas mensais;

   b) Apresentar, a cada semestre, documentos de comprovação da carência econômica;

   c) Apresentar, a cada semestre, documento comprobatório de cumprimento das exigências legais;

   d) Cumprir o cronograma estabelecido pelo Senac; (conforme abaixo)

   e) Cumprir o regulamento da IES;

   f) Obter desempenho acadêmico satisfatório de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento escolar no conjunto das disciplinas cursadas no semestre/ano e frequência mínima de acordo com as normas da IES;

   g) Comunicar e justificar à IES, a desistência do curso.