1)      O que é?

O UNIEDU é um programa do Estado de Santa Catarina, executado pela Secretaria de Estado da Educação (SED), que agrega diferentes programas de bolsa fundamentados pelos Artigos 170 e 171 da Constituição Estadual, para atendimento a estudantes da educação superior.

As bolsas UNIEDU favorecem a inclusão de estudantes no ensino superior, os quais devem atender aos requisitos estabelecidos na regulamentação dos programas e estar matriculados em cursos de graduação e pós-graduação, nas instituições de ensino superior habilitadas pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educação (CEE/SC) e cadastradas na SED para participarem do Programa UNIEDU

2)      Quais são os critérios para o processo de concessão?

Para participar do processo de concessão de bolsas do UNIEDU, o estudante deve atender os critérios:

   a) Estar regularmente matriculado, no ano de 2021, em um dos cursos de graduação desta IES;

   b) Estar obrigatoriamente cadastrado/recadastrado no UNIEDU;  

   c) Cumprir o cronograma estabelecido pela SED para o processo de concessão de bolsas aos estudantes; e

   d) Demais critérios estabelecidos na legislação em vigor. 

3)      A quem se destina?

2.1) Art. 170 – Bolsa de Estudo

   a) Estudantes economicamente carentes, devidamente cadastrados/recadastrados no UNIEDU;

   b) Residentes há, no mínimo, 2 (dois) anos no Estado de Santa Catarina (§ 2°, Art. 1º do Decreto 470/2020);

   c) Estudantes que não possuem outra graduação de nível superior, desconsideradas para esse fim as de licenciatura curta (letra f, Art. 3º da LC 281/2005);

   d) A obtenção ou a renovação do benefício pelo aluno ficará vinculada à participação em programas e projetos sociais, com visão educativa, propostos pelas universidades, comprovando vinte horas semestrais (inciso VI, Art. 2º da LC 281/2005).

Observação: O aluno economicamente carente, com deficiência ou que tiver atestada a sua invalidez permanente, receberá bolsa de estudo para o pagamento integral das mensalidades (Decreto 1.094/2021).

2.2) Art. 170 – Bolsa de Pesquisa

   a) Estudantes economicamente carentes, devidamente cadastrados/recadastrados no UNIEDU;

   b) Residentes há, no mínimo, 2 (dois) anos no Estado de Santa Catarina (§ 2°, Art. 1º do Decreto 470/2020);

   c) Estudantes que não possuem outra graduação de nível superior, desconsideradas para esse fim as de licenciatura curta (letra f, Art. 3º da LC 281/2005);

   d) A obtenção ou a renovação do benefício pelo aluno ficará vinculada à apresentação de documento comprobatório de desenvolvimento do projeto de pesquisa ou extensão (letra c, inciso X, § 2°, Art. 12 do Decreto 470/2020).

Observação: O aluno economicamente carente, com deficiência ou que tiver atestada a sua invalidez permanente, receberá bolsa de estudo para o pagamento integral das mensalidades (Decreto 1.094/2021).

2.3) Art. 171 – Bolsa de Estudo

   a) Estudantes economicamente carentes, devidamente cadastrados/recadastrados no UNIEDU;

   b) Residentes há, no mínimo, 2 (dois) anos no Estado de Santa Catarina (Art. 5º da LC 407/2005 e § 2° Art. 1º do Decreto 470/2020);

   c) Estudantes que cursaram todo o Ensino Médio em Unidade Escolar da Rede Pública ou em Instituição Privada, com bolsa integral (Art. 8º da LC 407/2008).

Observação: O aluno economicamente carente, com deficiência ou que tiver atestada a sua invalidez permanente, receberá bolsa de estudo para o pagamento integral das mensalidades (Decreto 1.094/2021).

2.4) Art. 171 – Bolsa de Pesquisa

   a) Estudantes economicamente carentes, devidamente cadastrados/recadastrados no UNIEDU;

   b) Residentes há, no mínimo, 2 (dois) anos no Estado de Santa Catarina (Art. 5º da LC 407/2005 e § 2° Art. 1º do Decreto 470/2020);

   c) Estudantes que cursaram todo o Ensino Médio em Unidade Escolar da Rede Pública ou em Instituição Privada, com bolsa integral ou supletiva (Art. 9º da Lei Complementar 407/2008);

   d) A obtenção ou a renovação do benefício pelo aluno ficará vinculada à apresentação de documento comprobatório de desenvolvimento do projeto de pesquisa ou extensão (letra c, inciso X, § 2°, Art. 12 do Decreto 470/2020).

Observação: O aluno economicamente carente, com deficiência ou que tiver atestada a sua invalidez permanente, receberá bolsa de estudo para o pagamento integral das mensalidades (Decreto 1.094/2021).

4)      Como ocorre a seleção dos candidatos?

O candidato é selecionado pelo seu Índice de Carência (Portaria nº 1652/SED/2020) mediante as informações socioeconômicas prestadas no formulário do UNIEDU, de acordo com o edital vigente, publicado nesta página.

5)      Quais as obrigações do bolsista?

   a) Apresentar, a cada semestre, documentos de comprovação da carência econômica;

   b) Apresentar, a cada semestre, documento comprobatório de cumprimento das exigências legais de cada tipo de bolsa;

   c) Manter atualizado, mensalmente, todos os dados cadastrais no Sistema UNIEDU;

   d) Cumprir o cronograma estabelecido pela SED;

   e) Cumprir o regulamento da IES;

   f) Obter desempenho acadêmico satisfatório de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento escolar no conjunto das disciplinas cursadas no semestre/ano e frequência mínima de acordo com as normas da IES;

   g) Comunicar e justificar à IES, a desistência do curso ao qual é bolsista do UNIEDU;

   h) Atender ao inciso XV e XVI, Art. 12, decreto nº 470/20;

   i) Não coordenar, incentivar ou praticar qualquer manifestação ou tentativa de ridicularizarão, coação, agressão física, moral ou qualquer outra forma de constrangimento que possa acarretar risco à saúde ou à integridade física dos estudantes.